Quem possui pedidos depositados ou patentes concedidas e esqueceu de pagar as anuidades no prazo previsto (art. 84 e 85 da LPI), deve ficar atento. O INPI está regularizando o arquivamento dos pedidos e a extinção das patentes com falta de pagamento (art. 86 da LPI).

Se ocorrer a publicação na RPI da falta de pagamento da anuidade, ainda há um prazo de três meses para solicitar a restauração e pagar as taxas de retribuição devidas (art. 87 da LPI). Passado esse prazo para restauração, será mantido o arquivamento do pedido ou a patente será extinta (inciso IV do art. 78 da LPI).

Confira a Resolução 124/2006, que normatiza os procedimentos para regulação de processos em relação às anuidades.