COBRANÇA É GARANTIDA POR LEI DE 1998

COBRANÇA É GARANTIDA POR LEI DE 1998

On novembro 11th, 2011, posted in: Noticias e Artigos by Silva Filho Marcas e PatentesComentários desativados

Mesmo que não sejam donas das obras, as famílias dos artistas podem cobrar para que sejam exibidas e têm direito a receber pela publicação de imagens por 70 anos após a morte do autor.

A Lei do Direito Autoral -nº 9. 610, de 1998- também garante o direito à família a receber 5%do acréscimo no valor da obra cada vez que ela é vendida, mas é algo bem pouco cobrado devido à informalidade de transações nesse mercado.

Também há ambiguidade em torno da cobrança para expor trabalhos, já que o proprietário também tem o direito de exposição garantido por lei.

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Silva Filho Marcas e Patentes